Constituem despesas do FRRC:
- a)Os encargos com o respectivo funcionamento;
- b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
- c)Os custos inerentes aos apoios financeiros que conceda.
Artigo 22.º — Despesas
Vigente desde: 31/12/2002
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Em vigor desde 31/12/2002