São revogados os Decretos-Leis n.os 114/93, de 12 de Abril, e 546/99, de 14 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/95, de 29 de Maio.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2007
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Em vigor desde 27/09/2007