Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 321/2009 — Finanças e Administração Pública

1 -O Ministério das Finanças e da Administração Pública é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
2 -O Ministério das Finanças e da Administração Pública compreende os serviços, organismos e entidades identificados no Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.
3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e quando estiverem em causa empresas participadas, a competência relativa à definição das orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e com o ministro competente em razão da matéria.
4 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e a outros ministros, o Ministro de Estado e das Finanças exerce em relação às demais entidades do sector empresarial do Estado as competências que lhe são atribuídas por lei.
5 -A competência relativa à elaboração da proposta técnica do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, bem como ao acompanhamento e avaliação da sua execução, é exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com os demais membros do Governo, em especial com o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento na área do investimento co-financiado por fundos comunitários.
6 -As competências relativas à implementação das medidas destinadas à redução dos prazos de pagamento das entidades públicas são exercidas pelo Ministro do Estado e das Finanças, sem prejuízo da articulação com o membro responsável pelo exercício das competências delegadas nos termos do n.º 7 do artigo 11.º

Artigo 13.º — Finanças e Administração Pública

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