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Artigo 3.º — Secretários de Estado

Vigente desde: 11/12/2009
  1. 1 -O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
  3. 3 -O Ministro de Estado e das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
  4. 4 -O Ministro da Presidência é coadjuvado:
    1. a)Pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no exercício das suas competências próprias e das que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 1;
    2. b)Pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
    3. c)Pelo Secretário de Estado da Modernização Administrativa;
    4. d)Pelo Secretário de Estado da Administração Local;
    5. e)Pelo Secretário de Estado da Igualdade.
  5. 5 -O Ministro da Defesa Nacional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
  6. 6 -O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, pelo Secretário de Estado da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Protecção Civil.
  7. 7 -O Ministro da Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Justiça e pelo Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.
  8. 8 -O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, pelo Secretário de Estado do Turismo e pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovação.
  9. 9 -O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.
  10. 10 -O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e pelo Secretário de Estado dos Transportes.
  11. 11 -O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
  12. 12 -O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Segurança Social, pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Reabilitação.
  13. 13 -O Ministro da Saúde é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Saúde.
  14. 14 -O Ministro da Educação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação.
  15. 15 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  16. 16 -O Ministro da Cultura é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Cultura.

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Em vigor desde 11/12/2009

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