Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 321/78 — Prioridade e regras no primeiro provimento

1 -O primeiro provimento dos lugares dos quadros aprovados por este diploma será feito com a seguinte ordem de prioridade:
1. a)Com todo o pessoal que, à data do presente diploma, preste serviço a qualquer título na JAE, salvo o pessoal expressamente assalariado a prazo fixo;
2. b)Com todo o pessoal a que se refere a segunda parte da alínea a);
3. c)Com o pessoal que já se encontre vinculado à Administração Pública por qualquer título.
2 -A integração do pessoal referido no número anterior constará de lista ou listas aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis neste diploma, nos diplomas aplicáveis ao pessoal dos serviços do Ministério e na lei geral.
3 -A lista ou listas referidas no n.º 2 serão elaboradas segundo regras aprovadas pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, sob proposta da JAE.

Artigo 77.º — Prioridade e regras no primeiro provimento