Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 321/80 — (Competência do presidente do conselho de gerência)

1 -Compete ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Presidir ao conselho e coordenar a sua actuação;
2. b)Submeter a despacho ministerial os assuntos que dele careçam;
3. c)Representar a RTP, tanto no plano nacional como no internacional;
4. d)Convocar reuniões conjuntas do conselho de gerência e da comissão de fiscalização sempre que o julgar conveniente;
5. e)Exercer a inspecção superior dos serviços;
6. f)Desempenhar as demais atribuições que lhe são cometidas no presente Estatuto e nos regulamentos da empresa.
2 -O presidente do conselho de gerência poderá delegar no vice-presidente ou em quaisquer dos vogais do conselho de gerência poderes da sua competência.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do conselho de gerência é substituído pelo vice-presidente e, na falta ou impedimento deste, pelo vogal que for indicado pelo Ministro da tutela.

Artigo 24.º — (Competência do presidente do conselho de gerência)