Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 321/89

1 -O proprietário ou explorador de aeronave não é responsável pelo ressarcimento dos danos por esta causados em virtude de:
1. a)Tremores de terra, abalos sísmicos e outros cataclismos naturais;
2. b)Conflitos armados, guerra, revoluções, insurreições ou tumultos;
3. c)Utilização por terceiros de armas ou engenhos explosivos com modificação do núcleo atómico.
2-Não há lugar a responsabilidade do proprietário ou do explorador da aeronave pelo ressarcimento dos danos se o acidente se tiver ficado a dever a culpa exclusiva do lesado.

Artigo 13.º