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Artigo 19.º

Redação registada como em vigor em 25/09/1989.

Esta redação foi substituída em 31/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de seguro referidos nos artigos 17.º e 18.º deverão garantir:
    1. a)A responsabilidade dos representantes;
    2. b)Os danos referidos nos artigos 3.º e 10.º, quando dolosamente provocados ou quando resultantes de furto ou roubo de aeronave.
  2. 2 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior a seguradora não garante a responsabilidade dos respectivos autores, cúmplices ou encobridores para com o transportador ou para com o proprietário ou explorador da aeronave.
  3. 3 -À seguradora assiste direito de regresso contra o segurado quando este dolosamente cause os danos referidos nos artigos 3.º e 10.º