São revogados o n.º 2 do artigo 21.º e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de Janeiro.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 15/10/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/1990