Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 321/93 — Repartição Financeira e Patrimonial

1 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Conta;
2. b)A Secção de Contabilidade;
3. c)A Secção de Património e Aprovisionamento;
4. d)A Secção de Manutenção.
2 -À Secção de Orçamento e Conta compete:
1. a)Preparar o projecto de orçamento anual do IPIMAR de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas convenientes, procedendo de igual forma relativamente às dotações de despesas sujeitas a duplo cabimento;
2. b)Preparar os elementos necessários ao controlo orçamental;
3. c)Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;
4. d)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro.
3 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando e liquidando as despesas relativas à execução dos orçamentos do Instituto;
2. b)Processar as requisições mensais de fundos;
3. c)Proceder à cobrança das receitas próprias do IPIMAR;
4. d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do IPIMAR;
5. e)Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento de verba;
6. f)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.
4 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis afectos ao IPIMAR;
2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação afectos ao IPIMAR;
3. c)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas ao IPIMAR;
4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços do IPIMAR;
5. e)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição.
5 -À Secção de Manutenção compete:
1. a)Proceder à modificação e reparação de máquinas, motores e equipamentos de precisão e assegurar a construção, adaptação e reparação de instalações e equipamentos eléctricos e electrónicos;
2. b)Assegurar a manutenção e proceder às reparações de todas as instalações do IPIMAR e gerir o parque de máquinas e correspondentes oficinas;
3. c)Proceder ao controlo de todos os encargos com os combustíveis e lubrificantes.
6 -Adstrita à Repartição Financeira e Patrimonial funciona a tesouraria, coordenada por um tesoureiro.

Artigo 10.º — Repartição Financeira e Patrimonial

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