Artigo 11.º — Autoridades de polícia criminal

Vigente desde: 29/12/1994

1 -Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal:
1. a)Consideram-se autoridades de polícia criminal os elementos com funções policiais que exercem funções de comando;
2. b)Consideram-se órgãos de polícia criminal todos os elementos da PSP com funções policiais.
2 -Os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos designados pelas entidades da PSP para o efeito competentes.

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Em vigor desde 29/12/1994