- 1 -O serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório, não podendo o pessoal recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além do período normal da sua prestação, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria funcional.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os horários de prestação de serviço serão definidos por despacho do Ministro da Administração Interna.
- 3 -A permanência no serviço para além do horário normal, sempre que o estado de segurança ou as circunstâncias o exijam, é assegurada por um piquete de pessoal com funções policiais.
- 4 -O patrulhamento na via pública é executado por pessoal com funções policiais em regime de serviço por turnos.
Artigo 15.º — Serviço permanente
Vigente desde: 29/12/1994
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Em vigor desde 29/12/1994