1 -Compete à PSP desempenhar, em situações de normalidade institucional, as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna e, em situações de excepção, as resultantes da legislação sobre defesa nacional e sobre estado de sítio e estado de emergência.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, no quadro da política de segurança interna e em situações de normalidade institucional, compete à PSP:
a)Promover as condições de segurança que garantam o normal funcionamento das instituições democráticas, bem como o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;
b)Garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
c)Prevenir a criminalidade, em particular a criminalidade organizada e o terrorismo;
d)Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens;
e)Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados.