Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Pessoal com funções policiais

1 -O pessoal com funções policiais é distribuído pelos seguintes grupos:
1. a)Pessoal técnico-policial;
2. b)Pessoal técnico.
2 -É considerado pessoal dirigente o pessoal no desempenho das seguintes funções:
1. a)O comandante-geral;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)Os superintendentes-gerais;
4. d)O inspector-geral;
5. e)Os comandantes e 2.os comandantes metropolitanos;
6. f)Os comandantes e 2.os comandantes regionais;
7. g)Os comandantes e 2.os comandantes dos estabelecimentos de ensino;
8. h)Os directores das direcções, chefes das divisões e serviços do Comando-Geral;
9. i)O comandante das forças especiais;
10. j)Os comandantes e 2.os comandantes das unidades, especiais;
11. l)Os comandantes e 2.os comandantes dos comandos de polícia;
12. m)O secretário-geral dos Serviços Sociais da PSP.
3 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, é aplicável ao pessoal referido no número anterior o regime de competências próprias do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 57.º — Pessoal com funções policiais