O pessoal com funções não policiais é distribuído pelos seguintes grupos:
- a)Pessoal dirigente;
- b)Pessoal técnico superior;
- c)Pessoal técnico;
- d)Pessoal técnico-profissional;
- e)Pessoal administrativo;
- f)Pessoal operário;
- g)Pessoal auxiliar.
Artigo 58.º — Pessoal com funções não policiais
Vigente desde: 29/12/1994
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