Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 321/94 — Carreira de oficial de polícia

1 -A carreira do pessoal oriundo do curso de formação de oficiais de polícia ministrado na ESP desenvolve-se pelos seguintes postos:
1. a)Chefe de esquadra;
2. b)Subcomissário;
3. c)Comissário;
4. d)Subintendente;
5. e)Intendente;
6. f)Superintendente;
7. g)Superintendente-chefe.
2 -A carreira do pessoal oriundo do curso de promoção a chefe de esquadra desenvolve-se pelos seguintes postos:
1. a)Chefe de esquadra;
2. b)Subcomissário;
3. c)Comissário;
4. d)Subintendente.
3 -São oficiais superiores os superintendentes, os intendentes e os subintendentes.
4 -Os oficiais referidos no n.º 1 obrigam-se à prestação do tempo de serviço mínimo de 10 anos, sob pena de indemnização à Fazenda Nacional, em termos a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna tendo em consideração, designadamente, a duração e custos dos cursos de formação e subsequentes acções de qualificação e actualização, bem como o tempo de serviço prestado.

Artigo 67.º — Carreira de oficial de polícia