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Artigo 73.º — Carreiras e funções

Vigente desde: 29/12/1994
  1. 1 -O pessoal com funções não policiais distribui-se pelos seguintes grupos:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal técnico superior;
    3. c)Pessoal técnico;
    4. d)Pessoal técnico-profissional;
    5. e)Pessoal administrativo;
    6. f)Pessoal operário e auxiliar.
  2. 2 -O ingresso, a progressão e o acesso na carreira do pessoal com funções não policiais regem-se pelas disposições constantes da lei geral.
  3. 3 -Os quantitativos do pessoal com funções não policiais são fixados por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/1994

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