Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 321/99 — Prestação de caução

1 -As entidades licenciadas são obrigadas a prestar caução mediante garantia bancária autónoma interpelável à primeira solicitação, num valor mínimo equivalente a 10% do montante global do investimento previsto.
2 -A garantia bancária identificará como entidade beneficiária da mesma o INR.
3 -A garantia bancária será incondicional e irrevogável, liquidável no prazo de cinco dias úteis, na sequência de interpelação do beneficiário, e será contratada com instituição de crédito autorizada pelo Banco de Portugal.
4 -Compete ao INR aprovar a norma documental de certificação da garantia bancária.
5 -A entrega no INR de prova documental da existência de caução é devida no prazo de 15 dias úteis após a emissão da licença, sob pena da sua revogação.
6 -Na sequência de requerimento nesse sentido apresentado pela entidade licenciada ao INR, a caução poderá:
1. a)Ser reduzida a 75% do seu valor inicial, quando decorridos dois anos a contar da data de início de funcionamento do aterro;
2. b)Ser reduzida a 25% do seu valor inicial, após a conclusão das operações de encerramento do aterro e de recuperação paisagística do local da respectiva implantação;
3. c)Ser integralmente cancelada, cinco anos após o início do período de monitorização do aterro.
7 -As reduções parciais e o cancelamento da caução referidos no número anterior dependem da prévia realização pelo INR de vistoria especial destinada a verificar o rigoroso cumprimento das condições de licenciamento, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data de recepção do requerimento, sendo a competente decisão notificada à entidade licenciada nos 15 dias úteis subsequentes à sua finalização.
8 -Compete ao INR determinar os ajustamentos ao valor da caução que entenda por adequados, em caso de deferimento de pedido de prorrogação da licença, concedido ao abrigo do n.º 2 do artigo seguinte.
9 -A execução da garantia bancária, no seu todo ou apenas em parte, não desobriga a entidade licenciada de fazer prova do seu reforço ou da constituição de nova garantia bancária, nas exactas condições que o INR lhe determinar nos termos do presente artigo, com observância do limite máximo previsto no n.º 1.
10 -A garantia manter-se-á em vigor até ser cancelada, no todo ou em parte, na sequência de comunicação escrita dirigida pelo INR beneficiária à instituição de crédito emitente.

Artigo 17.º — Prestação de caução

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