Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos deste diploma, consideram-se, nomeadamente, entidades estrangeiras:
    1. a)As sociedades ou entidades equiparáveis, constituídas ao abrigo de lei estrangeira;
    2. b)As sociedades com sede em Portugal que, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sejam dominadas, directa ou indirectamente, por entidades referidas na alínea anterior.
  2. 2 -Para efeitos deste diploma, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que tenham entre si relações de simples participação ou relações de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas, ou que sejam dominadas por um mesmo accionista.
  3. 3 -Cada entidade colectiva concorrente declarará, por escrito, se se encontra ou não em relação prevista no número anterior com outra entidade também concorrente.

Referências (2)