Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 321-A/90

1 -Para efeitos deste diploma, consideram-se, nomeadamente, entidades estrangeiras:
1. a)As sociedades ou entidades equiparáveis, constituídas ao abrigo de lei estrangeira;
2. b)As sociedades com sede em Portugal que, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sejam dominadas, directa ou indirectamente, por entidades referidas na alínea anterior.
2 -Para efeitos deste diploma, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que tenham entre si relações de simples participação ou relações de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas, ou que sejam dominadas por um mesmo accionista.
3 -Cada entidade colectiva concorrente declarará, por escrito, se se encontra ou não em relação prevista no número anterior com outra entidade também concorrente.

Artigo 13.º