Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 321-A/90

1 -Enquanto o Estado detiver pelo menos 5% do capital da sociedade:
1. a)O Governo poderá designar um dos membros do conselho de administração e, além disso, as deliberações da assembleia geral que tenham por objecto a fusão, cisão, transformação, dissolução, alteração dos estatutos, incluindo o aumento e a redução do capital social, só se considerarão tomadas se não forem votadas desfavoravelmente pelo representante do Estado;
2. b)Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informação aos accionistas, o conselho de administração enviará ao Ministério das Finanças, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual, o relatório de gestão e as contas do exercício e quaisquer elementos adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, eficiência de gestão e perspectivas da sua evolução.
2 -O administrador nomeado pelo Governo tem a competência, direitos e deveres definidos na lei para os administradores por parte do Estado.

Artigo 14.º