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Artigo 18.º — Revogação

Vigente desde: 19/12/2000

São revogadas as seguintes disposições legais:

  1. a)Alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril;
  2. b)Decreto Regulamentar n.º 27/85, de 9 de Maio;
  3. c)Portaria n.º 504/85, de 24 de Julho.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

    Promulgado em 27 de Novembro de 2000.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 6 de Dezembro de 2000.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

    ANEXO I

    Lista das matérias a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 5.º

    Os conhecimentos a ministrar na formação profissional específica dos conselheiros de segurança devem abranger, pelo menos, as seguintes matérias:

I -Medidas gerais de prevenção e segurança:

Conhecimento dos tipos de consequências que podem advir de um acidente que envolva mercadorias perigosas, designadamente dos que tenham incidência para a saúde pública;

Conhecimento das principais causas de acidente;

Conhecimento das medidas a tomar em caso de emergência.

II - Disposições relativas ao modo de transporte utilizado, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias, de convenções e acordos internacionais, nomeadamente em matéria de:

1) Classificação das mercadorias perigosas:

Processo de classificação de soluções e misturas;

Estrutura da enumeração das matérias;

Classes de mercadorias perigosas e princípios da sua classificação;

Natureza das matérias e objectos perigosos transportados;

Propriedades físicas, químicas e toxicológicas;

2) Condições gerais de embalagem, incluindo as cisternas e os contentores-cisternas:

Tipos de embalagens, codificação e marcação;

Exigências relativas às embalagens e prescrições de embalagem;

Estado da embalagem e controlo periódico;

3) Inscrições e etiquetas de perigo:

Inscrição nas etiquetas de perigo;

Colocação e remoção das etiquetas de perigo;

Sinalização e etiquetagem;

4) Menções que devem constar do documento de transporte:

Informações no documento de transporte;

Declaração de conformidade do expedidor;

5) Modo de envio e restrições de expedição:

Carga completa;

Transporte a granel;

Transporte em embalagem e em grandes recipientes para granel (GRG);

Transporte em contentores;

Transporte em cisternas fixas, desmontáveis ou contentores-cisternas;

6) Transporte de passageiros;

7) Proibições e precauções de carregamento em comum;

8) Quantidades limitadas e quantidades isentas;

9) Movimentação e estiva da carga:

Carregamento e descarga;

Estiva da carga e separação;

Taxa de enchimento;

10) Limpeza e ou desgasificação antes da carga e depois da descarga bem como antes das vistorias técnicas ao reservatório;

11) Formação profissional dos motoristas e do restante pessoal afecto aos transportes de mercadorias perigosas;

12) Documentos de bordo:

Documento de transporte;

Ficha de segurança;

Certificado de aprovação do veículo;

Certificado de formação dos motoristas;

Cópia de eventuais acordos ou autorizações de derrogação;

Outros documentos;

13) Ficha de segurança, modo de aplicar as instruções e equipamento de protecção do motorista;

14) Obrigações de vigilância e condições de estacionamento;

15) Regras e restrições de circulação;

16) Emissões operacionais ou acidentais de substâncias poluentes;

17) Exigências relativas ao material de transporte.

III -Princípios de ordem geral sobre gestão de segurança nas empresas.

ANEXO II

Conteúdo temático da formação a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º

O conteúdo temático dos cursos de formação a ministrar pelos organismos acreditados tem por referência toda a regulamentação nacional e internacional referente ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho de ferro e por vias navegáveis interiores.

I -Condições de segurança no transporte de mercadorias perigosas:

  1. 1 -Legislação nacional e internacional:
    1. a)Transporte rodoviário:

      Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, modificado pelo Decreto-Lei n.º 76/2000, de 9 de Maio;

      Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, modificada pela Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro, e pela Portaria n.º 729/2000, de 7 de Setembro;

      Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE);

      Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);

      Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, modificada pela Directiva n.º 96/86/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, e pela Directiva n.º 99/47/CE, da Comissão, de 21 de Maio;

      Directiva n.º 98/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro;

    2. b)Transporte ferroviário:

      Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro;

      Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF);

      Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas (RID);

      Directiva n.º 96/49/CE, do Conselho, de 23 de Julho, modificada pela Directiva n.º 96/87/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, e pela Directiva n.º 99/47/CE, da Comissão, de 21 de Maio;

    3. c)Transporte por vias navegáveis interiores:

      Prescrições Europeias Relativas ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Vias Navegáveis Interiores (ADN);

    4. d)Para todos os modos de transporte:

      Recomendações das Nações Unidas Relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas - Regulamento Tipo e Manual de Ensaios e Critérios.

II -Condições de intervenção e funções do conselheiro de segurança:

  1. 1 -Directiva n.º 96/35/CE, do Conselho, de 3 de Junho.
  2. 2 -Directiva n.º 2000/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril.
  3. 3 -Conteúdo das tarefas a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma e que constam do anexo V.
  4. 4 -Elaboração e implementação de procedimentos relativos a medidas de emergência e à actividade das empresas, tendo em conta as matérias a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e que constam do anexo I.

    ANEXO III

    Condições dos exames a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º

  5. 1 -O exame de avaliação de conhecimentos inicial e de reciclagem é constituído por perguntas sobre as matérias referidas no anexo I, seleccionadas a partir de uma bateria elaborada pelas entidades formadoras.
  6. 2 -No exame de avaliação inicial, cada candidato pode ser chamado a responder, no mínimo, a 20 perguntas de desenvolvimento ou a 40 perguntas de escolha múltipla, ou a um exame misto com 10 perguntas de desenvolvimento e 20 perguntas de escolha múltipla, de entre as matérias e temas seguintes:

    Medidas gerais de prevenção e segurança;

    Classificação das mercadorias perigosas;

    Condições gerais de embalagem, incluindo embalagens, grandes recipientes para granel, veículos-cisternas, contentores, contentores-cisternas e vagões-cisternas;

    Inscrições e etiquetas de perigo;

    Menções no documento de transporte;

    Acondicionamento e manuseamento dos volumes;

    Formação profissional dos motoristas e restante pessoal;

    Documentação do veículo, incluindo certificado de aprovação;

    Fichas de segurança;

    Requisitos relacionados com o equipamento de protecção;

    Modo de envio e restrições de expedição;

    Precauções e proibições de carregamento em comum;

    Separação de mercadorias;

    Quantidades limitadas e quantidades isentas;

    Limpeza e ou desgasificação antes do carregamento e depois da descarga;

    Regras e restrições de circulação; e ou navegação;

    Emissões operacionais ou acidentais de poluentes;

    Transporte de passageiros;

    Obrigações de vigilância no estacionamento.

  7. 3 -A cada candidato deve ser ainda apresentado um estudo de caso relacionado com o conteúdo do anexo V, em que este possa demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro de segurança.
  8. 4 -No exame de reciclagem, cada candidato pode ser chamado a responder, no mínimo, a 10 perguntas de desenvolvimento ou a 20 perguntas de escolha múltipla, ou a um exame misto com 5 perguntas de desenvolvimento e 10 perguntas de escolha múltipla, de entre as matérias e temas enumerados no n.º 2 anterior, bem como a um estudo de caso relacionado com o conteúdo do anexo V.
  9. 5 -As condições de realização dos exames podem ser sujeitas a intervenções de orientação por parte das autoridades indicadas no n.º 3 do artigo 5.º

    ANEXO IV

    Modelo do certificado de formação a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º - Certificado CE de formação dos conselheiros de segurança do transporte de mercadorias perigosas.

    Certificado n.º ...

    P

    Apelido: ...

    Nome: ...

    Data e local do nascimento: ...

    Nacionalidade: ...

    Assinatura do titular: ...

    Válido até ... para empresas que efectuem transportes de mercadorias perigosas, bem como para as empresas que efectuem operações de carregamento ou de descarga ligadas a esse tipo de transporte [por estrada/por caminho de ferro/por via navegável].

    Na especialização: ...

    Emitido por: ...

    Data: ...

    Assinatura: ...

    ANEXO V

    Lista das tarefas dos conselheiros de segurança a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º

  10. 1 -Os conselheiros de segurança são especialmente encarregados das seguintes tarefas:
    1. a)Verificar o cumprimento da legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas;
    2. b)Aconselhar a empresa nas operações relacionadas com o transporte de mercadorias perigosas;
    3. c)Elaborar um relatório de segurança anual sobre as actividades da empresa no âmbito do transporte de mercadorias perigosas.
  11. 2 -As tarefas dos conselheiros incluem igualmente o acompanhamento e verificação das seguintes práticas e procedimentos relativos às actividades relevantes da empresa:
    1. a)Procedimentos de cumprimento das regras relativas à identificação das mercadorias perigosas transportadas;
    2. b)Prática da empresa, em matéria de avaliação de requisitos especiais das mercadorias perigosas necessários quando da aquisição de meios de transporte;
    3. c)Procedimentos que permitam verificar as boas condições do material utilizado no transporte de mercadorias perigosas ou nas operações de carga ou de descarga;
    4. d)Formação apropriada do pessoal da empresa envolvido, nos termos dos marginais 10 316 do RPE e do ADR, incluindo o registo dessa formação no processo individual de cada elemento;
    5. e)Implementação de procedimentos de emergência escritos apropriados aos eventuais acidentes ou incidentes que possam pôr em perigo a segurança durante o transporte de mercadorias perigosas ou durante as operações de carga ou de descarga;
    6. f)Análise dos acidentes, incidentes ou infracções graves verificados durante o transporte de mercadorias perigosas, ou durante as operações de carga ou descarga, acondicionamento ou estiva, e elaboração de relatórios sobre os acidentes;
    7. g)Implementação de medidas apropriadas para evitar a repetição de acidentes, incidentes ou infracções graves;
    8. h)No que se refere à selecção de empresas a subcontratar para serviços de transporte ou de outros prestadores de serviços, tomar em conta a legislação e os requisitos especiais relativos ao transporte de mercadorias perigosas;
    9. i)Verificação de que o pessoal afecto ao transporte de mercadorias perigosas ou à carga ou descarga dessas mercadorias dispõe de meios de execução e de instruções pormenorizadas;
    10. j)Lançamento de acções de sensibilização para os riscos inerentes ao transporte de mercadorias perigosas ou à carga ou descarga dessas mercadorias;
    11. k)Criação de mecanismos de verificação da presença, a bordo dos meios de transporte, dos documentos e equipamentos de segurança que devem acompanhar os transportes e da conformidade desses documentos e equipamentos com a regulamentação;
    12. l)Criação de mecanismos de verificação do cumprimento das boas regras relativas às operações de carga, descarga, acondicionamento ou estiva;
    13. m)Garantia das adequadas condições de segurança dos equipamentos a submeter a inspecções e ensaios por parte dos organismos de inspecção.

      ANEXO VI

      Relatório anual de segurança a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º

      O relatório a elaborar pelo conselheiro de segurança deve conter as seguintes indicações:

      1) Empresa:

      Nome ou denominação social;

      Sede ou domicílio;

      Telefone, fax e e-mail;

      2) Mercadorias perigosas transportadas:

      Listagem das mercadorias perigosas transportadas ou enviadas para transporte, com a indicação de número ONU e classificação ADR/RID/ADN e quantidade total anual (aproximada);

      3) Pessoal:

      Listagem do pessoal abrangido pelo marginal 10 316, indicando nome e data de formação;

      4) Procedimentos:

      Indicação dos procedimentos adoptados no âmbito das tarefas referidas nas alíneas a) a e) e h) a l) do n.º 2 do anexo V;

      Plano de manutenção dos veículos;

      Plano de formação dos condutores;

      5) Acidentes:

      Acidentes ocorridos (relatórios anexados) e infracções graves registadas, com referência à execução ou calendarização das medidas recomendadas para evitar a repetição desse tipo de ocorrências.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2000

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