São revogados o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/12/2009
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Em vigor desde 14/12/2009