- 1 -Na Conservatória dos Registos Centrais são cobrados pelos serviços de registo de nacionalidade os seguintes emolumentos:
- a)Por cada declaração para aquisição ou perda da nacionalidade ... 500$00
- b)Por cada registo de nacionalidade que não tenha por base declaração das referidas na alínea anterior ... 500$00
- c)Por cada certificado de nacionalidade ... 150$00
- d)Por cada certidão de registo de nacionalidade ou de documento e pela fotocópia da carta de naturalização ... 100$00
- 2 -Se as declarações de nacionalidade forem prestadas em repartição intermediária, pertencerá a esta o respectivo emolumento.
ARTIGO 1.º
Vigente desde: 12/08/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/08/1982