São objectivos do Ministério do Mar:
- a)Definir a política nacional para o sector portuário e contribuir para o ordenamento e desenvolvimento do litoral;
- b)Definir a política para os sectores de transportes marítimos e equipamento naval e elaborar os respectivos planos de desenvolvimento, incluindo a reestruturação das empresas e a renovação da frota mercante;
- c)Definir a política para as pescas e elaborar o respectivo plano de desenvolvimento, incluindo a reestruturação das empresas e a reconversão da sua frota;
- d)Apoiar e regular as actividades económicas relacionadas com a industrialização dos recursos vivos do mar e a sua comercialização;
- e)Promover e participar num programa de gestão e exploração dos recursos das águas sob jurisdição nacional;
- f)Participar na negociação e celebração de acordos bilaterais no âmbito da sua acção e participar no estudo da ratificação de instrumentos multilaterais;
- g)Promover a definição da política da gestão do pessoal do mar e coordenar a sua execução.