O Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações, do Ministério do Equipamento Social, a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 64/79, de 10 de Dezembro, exercerá as suas atribuições relativamente às áreas dos transportes marítimos e dos portos comerciais na dependência funcional do Ministro do Mar.
ARTIGO 6.º — (Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações)
Vigente desde: 08/10/1984
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Em vigor desde 08/10/1984