Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 322/85 — (Obrigações dos municípios)

1 -Os municípios, que celebrem contratos de reequilíbrio financeiro ficam obrigados a:
1. a)Cumprir o plano de reequilíbrio financeiro, bem como os requisitos estabelecidos nas condições de acesso;
2. b)Actualizar, anualmente, os planos plurianuais de actividade, bem como os orçamentos respectivos, de acordo com o estabelecido no artigo 4.º do presente diploma;
3. c)Não contrair empréstimos nem assumir encargos que não estejam previstos no plano de reequilíbrio financeiro, com base no qual foi concedida autorização para a celebração do contrato.
2 -Ficam ainda os municípios obrigados a:
1. a)Remeter aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano uma cópia do contrato que deu origem ao empréstimo no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração;
2. b)Apresentar aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano um relatório semestral sobre o cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro, sem prejuízo de outros elementos de gestão que lhes sejam eventualmente solicitados.

Artigo 12.º — (Obrigações dos municípios)