Artigo 1.º — (Âmbito)

O presente diploma regulamenta a situação do pessoal docente civil que tenha a seu cargo a regência de cadeiras contidas nos planos dos cursos do ensino superior ministrados em unidades, estabelecimentos ou órgãos dependentes do Estado-Maior do Exército, designadamente nos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.