Artigo 1.º — Protecção por morte

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/12/1990

1 -O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.
2 -Não estão abrangidos pela protecção na eventualidade da morte, no âmbito do regime instituído pelo presente diploma, os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1990

Declaração - 1.ª Série(31/12/1990)

Original

Em vigor de 18/10/1990 a 30/12/1990