Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971)
As pensões de sobrevivência são de concessão continuada e o subsídio por morte é de concessão única.
Para efeitos deste diploma, é equiparado à morte o desaparecimento do beneficiário em caso de guerra, de calamidade pública, em situação de sinistro ou ocorrência semelhante, em condições que permitam presumir, nos termos do processo previsto no artigo 51.º, o seu falecimento.
Em caso de responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da morte são aplicáveis à pensão de sobrevivência, com as devidas adaptações, as normas que regulam esta matéria no âmbito do regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral.
O cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida.
São condições de atribuição das prestações aos ascendentes que estes estejam a cargo do beneficiário falecido e não existam cônjuges, ex-cônjuges e descendentes com direito às mesmas prestações.
As condições de atribuição das prestações são definidas à data da morte do beneficiário.
O subsídio por morte á atribuído aos familiares dos beneficiários independentemente da verificação do prazo de garantia.
Nos casos em que a titularidade do subsídio por morte respeitar aos parentes, afins e equiparados, em linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral, incluindo os adoptados restritamente, a atribuição da prestação depende de os mesmos estarem a cargo do beneficiário à data da morte deste.
É condição de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que o pensionista se encontre em situação de dependência.
Sempre que o pensionista beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficiais ou particulares sem fins lucrativos e financiados por acordos de cooperação ou similares, não há lugar à atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa.
As percentagens a considerar para a determinação do valor das pensões de sobrevivência atribuídas aos cônjuges ou ex-cônjuges são de 60% ou 70%, consoante forem um ou mais do que um.
As percentagens a considerar para a determinação do valor das pensões dos descendentes são:
As percentagens a considerar para a determinação do valor das pensões dos ascendentes são de 30%, 50% ou 80%, consoante forem um, dois, três ou mais de três.
Nos meses de Julho e de Dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, uma prestação adicional de igual montante.
A remuneração de referência a considerar para cálculo do subsídio por morte não pode ser inferior ao valor do indexante dos apoios sociais.
Os montantes das pensões que resultam da alteração das percentagens referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º são devidos desde o início do mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou.
A suspensão do pagamento da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o facto que a determinou e permanece até ao fim do mês em que a respectiva situação se extinguir.
A pensão cessa no final do mês em que se extinguir o respectivo direito.
O início do subsídio verifica-se a partir do mês seguinte ao da apresentação do respectivo requerimento, se for feita prova de que o deficiente dispunha já de assistência de terceira pessoa, ou desde a data em que esta se efective, no caso contrário.
A concessão do subsídio por assistência de terceira pessoa cessa no fim do mês em que se verifique o facto determinante de extinção do respectivo direito.
As pensões de sobrevivência atribuíveis a descendentes e ascendentes de beneficiários não são acumuláveis com pensões àqueles atribuídas e por direito próprio.
No requerimento da pensão provisória de sobrevivência é obrigatória a declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que se encontra nas condições exigidas para a concessão da prestação.
O processo de atribuição do subsídio deve ser instruído, para além do requerimento a apresentar no centro regional de segurança social da área da residência do pensionista, com os seguintes documentos:
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste diploma aplicam-se as regras constantes dos diplomas reguladores do regime comum das prestações.
O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
É revogada a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo despacho de 23 de Dezembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1971, bem como a demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da data da sua publicação.