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Artigo 1.º

Protecção por morte

Redação registada como em vigor em 31/12/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.
  2. 2 -Não estão abrangidos pela protecção na eventualidade da morte, no âmbito do regime instituído pelo presente diploma, os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.