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Artigo 13.º

Descendentes além do 1.º grau

Redação registada como em vigor em 15/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição das prestações a descendentes além do 1.º grau depende de estes estarem a cargo do beneficiário falecido à data da sua morte.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se a cargo do beneficiário falecido os descendentes além do primeiro grau sem rendimentos e que convivessem com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação à data da sua morte.