Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Pensões provisórias

Redação registada como em vigor em 18/10/1990.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

A atribuição provisória das pensões de sobrevivência depende de os respectivos titulares reunirem, para além das condições prescritas para atribuição das pensões, os seguintes requisitos:

  1. a)Não exercerem actividade profissional remunerada;
  2. b)Não estarem a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou de situação equivalente;
  3. c)Não estarem a receber quaisquer pensões.