Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 322/90 — Princípio geral

1 -A pensão é devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento, no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao evento, e a partir do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário.
2 -Tratando-se de nascituro, a pensão só é devida a partir do mês seguinte ao do nascimento.
3 -Nos casos em que a atribuição do direito à pensão dependa de sentença judicial, a pensão é devida desde o início do mês seguinte ao da verificação do evento que o determina, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º

Artigo 36.º — Princípio geral