Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 322/90 — Período de concessão das pensões aos cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto

1 -As pensões são concedidas aos cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto pelo período de cinco anos, no caso de estes à data da morte do beneficiário terem idade inferior a 35 anos.
2 -As pensões são concedidas sem limite de tempo se os cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto à data da morte do beneficiário:
1. a)Tiverem idade igual ou superior a 35 anos ou atingirem esta idade enquanto tiverem direito à pensão;
2. b)Estiverem em situação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho.
3 -O período referido no n.º 1 é prorrogado no caso de existirem descendentes do beneficiário falecido e do cônjuge, ex-cônjuge ou unido de facto com direito à pensão de sobrevivência até ao termo do ano civil em que ocorra a cessação do direito à pensão por parte dos descendentes.

Artigo 38.º — Período de concessão das pensões aos cônjuges, ex-cônjuges e unidos de facto