Artigo 47.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 15/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As prestações previstas neste diploma devem ser requeridas pelos interessados ou pelos seus representantes legais.
2 -As prestações podem ser requeridas pelas pessoas que provem ter a seu cargo os interessados menores ou incapazes, bem como pelas pessoas que aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação.
3 -A atribuição da pensão provisória de sobrevivência não depende de requerimento próprio, bastando a entrega de requerimento para atribuição de pensão de sobrevivência.