No requerimento da pensão provisória de sobrevivência é obrigatória a declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que se encontra nas condições exigidas para a concessão da prestação.
Artigo 49.º — Declaração sob compromisso de honra
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/06/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/06/2019
Decreto-Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série(14/06/2019)
Original
Em vigor de 18/10/1990 a 14/06/2019