Artigo 49.º
Declaração sob compromisso de honra
Redação registada como em vigor em 18/10/1990.
Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada
No requerimento da pensão provisória de sobrevivência é obrigatória a declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que se encontra nas condições exigidas para a concessão da prestação.