Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 322/90 — Titulares do direito às prestações

1 -A titularidade do direito às prestações é reconhecida às seguintes pessoas:
1. a)Cônjuges e ex-cônjuges;
2. b)Descendentes, ainda que nascituros, incluindo os adoptados plenamente;
3. c)Ascendentes.
2 -Para efeitos da titularidade do direito, são considerados descendentes os enteados dos beneficiários falecidos desde que estes, em relação aos mesmos, estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil.
3 -Na falta das pessoas referidas no n.º 1 ou das condições que as mesmas devem reunir para ter direito à prestação, têm direito ao subsídio por morte outros parentes, afins ou equiparados, em linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral, incluindo os adoptados e os adoptantes restritamente.

Artigo 7.º — Titulares do direito às prestações