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Artigo 8.º

Situação de facto análoga à dos cônjuges

Redação registada como em vigor em 18/10/1990.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil.
  2. 2 -O processo de prova das situações a que se refere o n.º 1, bem como a definição das condições de atribuição das prestações, consta de decreto regulamentar.