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Artigo 8.º

Uniões de facto

Redação registada como em vigor em 04/09/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.
  2. 2 -A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.