Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Natureza, denominação e regime jurídico

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por Misericórdia de Lisboa, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
  2. 2 -A Misericórdia de Lisboa rege-se:
    1. a)Pelos presentes Estatutos;
    2. b)Pelas normas que lhe sejam especialmente aplicáveis e não contrariem os presentes Estatutos;
    3. c)Nos casos omissos, analogicamente, pelas normas aplicáveis às restantes misericórdias.