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Artigo 17.º

Competência dos adjuntos

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos adjuntos:
    1. a)Coadjuvar o provedor no expediente dos assuntos da sua competência;
    2. b)Superintender nos serviços compreendidos nos pelouros que lhes forem atribuídos;
    3. c)Exercer os poderes que neles forem delegados pela mesa ou pelo provedor.
  2. 2 -Com autorização da mesa ou do provedor, respectivamente, podem os adjuntos subdelegar nos responsáveis dos serviços do seu pelouro as competências que neles tiverem sido delegadas.