Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Conselho de jogos

1 -O conselho de jogos é um órgão consultivo com a seguinte composição:
1. a)Dois representantes da tutela;
2. b)Um representante do Ministério das Finanças;
3. c)Um representante do Ministério da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministério da Educação;
5. e)Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;
6. f)Três representantes das entidades beneficiárias dos lucros dos jogos, a designar pela tutela de entre aquelas a quem couber maior percentagem e após audição dos respectivos órgãos dirigentes.
2 -Compete ao conselho de jogos:
1. a)Pronunciar-se sobre a organização da exploração dos jogos sociais autorizados ou concedidos à Misericórdia de Lisboa, bem como dar parecer sobre os respectivos planos de actividade e orçamentos;
2. b)Pronunciar-se acerca da exploração de outros jogos pela Misericórdia de Lisboa;
3. c)Dar parecer, quando tal for solicitado, sobre a posição a adoptar pela Misericórdia de Lisboa relativamente à exploração de jogos por outras entidades;
4. d)Aprovar o seu regimento.
3 -O conselho de jogos reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente, por iniciativa própria ou da maioria dos seus membros, o convoque.
4 -As reuniões do conselho de jogos são presididas pelo provedor, nelas participando, sem direito de voto, os administradores do DJ e, sempre que, por decisão do provedor, a natureza dos assuntos a tratar o justifique, os adjuntos.

Artigo 19.º — Conselho de jogos