Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Receitas

1 -Constituem receitas da Misericórdia de Lisboa:
1. a)O produto de heranças, legados e doações ou donativos de que venha a beneficiar;
2. b)A parte nos resultados líquidos e financeiros de exploração dos jogos que for legalmente fixada;
3. c)As compensações e contribuições que possam ser devidas pelos utentes dos seus serviços;
4. d)O produto da remuneração de serviços prestados a outras pessoas ou entidades;
5. e)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, incluindo o produto de alienação ou oneração dos seus bens, o rendimento das suas aplicações financeiras, o resultado de explorações económicas directas e a participação nos lucros de sociedades e outros empreendimentos;
6. f)O produto de empréstimos;
7. g)As dotações, subsídios ou comparticipações que lhe forem atribuídas pelo Estado ou por outras entidades públicas;
8. h)Quaisquer outras receitas legalmente permitidas.
2 -As receitas são processadas segundo as regras que forem aprovadas pela mesa, de acordo com um plano de contas a aprovar pela tutela, elaborado com base no POC, com as necessárias adaptações às características e actividades da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 32.º — Receitas