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Artigo 4.º

Âmbito territorial

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As atribuições da Misericórdia de Lisboa devem ser prosseguidas na área do Município de Lisboa, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º
  2. 2 -Em casos especiais, pode a Misericórdia de Lisboa alargar a sua acção a outras áreas do território nacional, nomeadamente:
    1. a)Por conveniência de localização dos seus estabelecimentos;
    2. b)Por motivo de complementaridade de prestações em acções sociais integradas;
    3. c)Por força das relações de interdependência entre o Município de Lisboa e os municípios limítrofes;
    4. d)Por respeito da vontade dos benfeitores.