Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Âmbito territorial

1 -As atribuições da Misericórdia de Lisboa devem ser prosseguidas na área do Município de Lisboa, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º
2 -Em casos especiais, pode a Misericórdia de Lisboa alargar a sua acção a outras áreas do território nacional, nomeadamente:
1. a)Por conveniência de localização dos seus estabelecimentos;
2. b)Por motivo de complementaridade de prestações em acções sociais integradas;
3. c)Por força das relações de interdependência entre o Município de Lisboa e os municípios limítrofes;
4. d)Por respeito da vontade dos benfeitores.

Artigo 4.º — Âmbito territorial