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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

No exercício das suas atribuições compete, nomeadamente, ao DGIP:

  1. a)Propor à mesa o plano de actividades e o orçamento privativo, que integra o orçamento da Misericórdia de Lisboa;
  2. b)Elaborar o relatório e as contas resultantes da sua actividade, que integrarão os respectivos documentos da Misericórdia de Lisboa;
  3. c)Propor a aceitação ou o repúdio, em nome da Misericórdia de Lisboa, de heranças, legados e doações ou submeter a sua aceitação a autorização superior, quando isso for necessário;
  4. d)Propor à mesa a aquisição de bens móveis ou imóveis, incluindo aplicações financeiras;
  5. e)Propor à mesa a alienação e oneração dos bens e direitos da Misericórdia de Lisboa;
  6. f)Autorizar e celebrar contratos para arrendamento de bens imóveis e para trespasse e locação de estabelecimentos;
  7. g)Promover todos os actos de regularização jurídica do património da Misericórdia de Lisboa;
  8. h)Superintender na exploração de bens imóveis não afectos aos fins sociais da Misericórdia;
  9. i)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Misericórdia de Lisboa;
  10. j)Gerir as participações financeiras e a carteira de títulos da Misericórdia de Lisboa.