Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do DGIP:
1. a)As rendas;
2. b)As resultantes da exploração directa ou indirecta dos bens da Misericórdia de Lisboa;
3. c)Os juros de depósitos e outras operações bancárias;
4. d)As contrapartidas das aplicações financeiras;
5. e)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos.
2 -Constituem despesas do DGIP:
1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços.
3 -Os saldos de cada exercício, depois de constituídas as reservas e provisões legalmente fixadas, pertencem à Misericórdia de Lisboa.

Artigo 8.º — Receitas e despesas