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Artigo 10.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

Compete ao júri dos concursos:

  1. a)Receber e guardar os microfilmes em cofre, cuja fechadura funcionará pela acção conjunta de três chaves diferentes, e lavrar acta desta operação;
  2. b)Proceder, através dos microfilmes de matrizes, ao reconhecimento dos direitos a prémio, em função do número de acertos verificados nas apostas inscritas naquelas matrizes e dos dígitos nas mesmas matrizes pré-impressos;
  3. c)Superintender nos sorteios que decorrerem das normas regulamentares, dos quais deverá ser elaborada a respectiva acta.